Débitos Estaduais PJ

Esta API realiza a verificação de regularidade fiscal de pessoas jurídicas junto às Secretarias de Fazenda Estaduais. O sistema consulta em tempo real a existência de débitos tributários não inscritos em dívida ativa e inconsistências cadastrais. A resposta retorna o status da base (NEGATIVA ou POSITIVA) e, em caso de regularidade, fornece o conteúdo textual completo da certidão, incluindo protocolos de autenticidade, datas de emissão e prazos de validade legal. É uma ferramenta indispensável para processos de conformidade, auditoria e participação em licitações.

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TABELA DE CAMPOS DE REQUISIÇÃO

CampoDescriçãoFormatoObrigatório (Sim / Não)
IdConsultaID da consultastringSim
CpfCnpjDocumentostringSim
UfUnidade FederativastringSim

TABELA DE CAMPOS DE RETORNO - Situação Regular

CampoDescriçãoFormato
CODIGORESPOSTACódigo de resposta da consultastring
DATAHORAData e hora da consultastring
LOGONLogon do usuário que realizou a consultastring
IDCONSULTAID da consulta realizadastring
CODIGOCódigo de status do retornostring
DEBITOS_ESTADUAIS_PJ.ORIGEMOrigem da certidão (ex: Certidão Negativa)string
DEBITOS_ESTADUAIS_PJ.NUMERO_PROTOCOLONúmero do protocolo gerado pela consultastring
DEBITOS_ESTADUAIS_PJ.STATUS_BASEStatus da certidão (ex: NEGATIVA)string
DEBITOS_ESTADUAIS_PJ.ESTADOEstado de origem da certidão (ex: SP)string
DEBITOS_ESTADUAIS_PJ.EM_DEBITOIndicação se a empresa está em débito (ex: False)boolean
DEBITOS_ESTADUAIS_PJ.NUMERO_DOCUMENTONúmero do CNPJ ou documento da empresastring
DEBITOS_ESTADUAIS_PJ.CONTEUDOConteúdo textual da certidãostring
DEBITOS_ESTADUAIS_PJ.TIPO_DOCUMENTOTipo de documento (ex: CNPJ)string
DEBITOS_ESTADUAIS_PJ.DATA_VALIDADE_CERTIDAOData de validade da certidãostring
DEBITOS_ESTADUAIS_PJ.DATA_EMISSAO_CERTIDAOData de emissão da certidãostring

TABELA DE CAMPOS DE RETORNO - Situação Irregular

CampoDescriçãoFormato
CODIGORESPOSTACódigo de resposta da consultastring
DATAHORAData e hora da consultastring
LOGONLogon do usuário que realizou a consultastring
IDCONSULTAID da consulta realizadastring
CODIGOCódigo de status do retornostring
DEBITOS_ESTADUAIS_PJ.STATUS_BASEStatus da certidão (ex: POSITIVA)string
DEBITOS_ESTADUAIS_PJ.MSGMensagem informando a irregularidade da empresastring
Body Params
Consulta
object
Responses

400

Bad Request

401

Unauthorized

Language
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application/json