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Esta API fornece informações sobre restrições judiciais ativas relacionadas a um veículo, provenientes do sistema RENAJUD. A partir de dados como placa ou chassi, a resposta retorna os registros existentes com detalhes como o tipo de restrição judicial, tribunal e órgão judicial responsável, número do processo e data de inclusão da restrição. Esses dados são essenciais para identificar pendências judiciais que possam impedir a transferência de propriedade, garantindo maior segurança em transações de compra e venda de veículos.
TABELA DE CAMPOS PARA REQUISIÇÃO
Campo | Descrição | Formato | Obrigatório (Sim / Não) |
---|---|---|---|
IdConsulta | Identificador da consulta | string | Sim |
Placa | Placa do veículo | string | Sim |
TABELA DE CAMPOS PARA REQUISIÇÃO
Campo | Descrição | Formato |
---|---|---|
CONSULTA | Bloco que contém metadados da consulta realizada. | object |
CODIGORESPOSTA | Código de identificação da consulta. | string |
DATAHORA | Data e hora em que a consulta foi processada. | string |
LOGON | Código de identificação do usuário. | string |
IDCONSULTA | Identificador único da consulta. | string |
RESPOSTA | Bloco principal que contém os dados retornados. | object |
CODIGO | Código de status da resposta. | string |
RENAJUD | Bloco que contém as informações de restrições judiciais RENAJUD. | object |
DESCRICAORETORNO | Descrição textual do resultado da consulta. | string |
REGISTRO_N | Bloco contendo os registros de ocorrências judiciais encontradas. | object |
CHAVERETORNO | Chave de retorno da ocorrência judicial. | string |
CONSTARESTRICAORENAJUD | Indica se há restrição judicial RENAJUD no veículo. | string |
CHASSI | Número do chassi do veículo. | string |
PLACA | Placa do veículo. | string |
MUNICIPIOPLACA | Município vinculado à placa do veículo. | string |
QTDOCORRENCIAS | Quantidade total de ocorrências judiciais. | string |
OCORRENCIA | Identificador da ocorrência judicial. | string |
TIPORESTRICJUDICIAL | Tipo de restrição judicial aplicada ao veículo. | string |
CODIGOTRIBUNAL | Código do tribunal responsável pela restrição. | string |
NOMETRIBUNAL | Nome do tribunal responsável pela restrição. | string |
CODIGOORGAOJUDICIAL | Código do órgão judicial emissor da ordem. | string |
NOMEORGAOJUDICIAL | Nome do órgão judicial emissor da ordem. | string |
NUMERODOPROCESSO | Número do processo judicial associado à restrição. | string |
DATADAINCLUSAO | Data em que a restrição foi incluída no sistema. | string |