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Esta API fornece informações sobre restrições judiciais ativas relacionadas a um veículo, provenientes do sistema RENAJUD. A partir de dados como placa ou chassi, a resposta retorna os registros existentes com detalhes como o tipo de restrição judicial, tribunal e órgão judicial responsável, número do processo e data de inclusão da restrição. Esses dados são essenciais para identificar pendências judiciais que possam impedir a transferência de propriedade, garantindo maior segurança em transações de compra e venda de veículos.
TABELA DE CAMPOS PARA REQUISIÇÃO
| Campo | Descrição | Formato | Obrigatório (Sim / Não) |
|---|---|---|---|
| IdConsulta | Identificador da consulta | string | Sim |
| Placa | Placa do veículo | string | Sim |
TABELA DE CAMPOS PARA REQUISIÇÃO
| Campo | Descrição | Formato |
|---|---|---|
| CONSULTA | Bloco que contém metadados da consulta realizada. | object |
| CODIGORESPOSTA | Código de identificação da consulta. | string |
| DATAHORA | Data e hora em que a consulta foi processada. | string |
| LOGON | Código de identificação do usuário. | string |
| IDCONSULTA | Identificador único da consulta. | string |
| RESPOSTA | Bloco principal que contém os dados retornados. | object |
| CODIGO | Código de status da resposta. | string |
| RENAJUD | Bloco que contém as informações de restrições judiciais RENAJUD. | object |
| DESCRICAORETORNO | Descrição textual do resultado da consulta. | string |
| REGISTRO_N | Bloco contendo os registros de ocorrências judiciais encontradas. | object |
| CHAVERETORNO | Chave de retorno da ocorrência judicial. | string |
| CONSTARESTRICAORENAJUD | Indica se há restrição judicial RENAJUD no veículo. | string |
| CHASSI | Número do chassi do veículo. | string |
| PLACA | Placa do veículo. | string |
| MUNICIPIOPLACA | Município vinculado à placa do veículo. | string |
| QTDOCORRENCIAS | Quantidade total de ocorrências judiciais. | string |
| OCORRENCIA | Identificador da ocorrência judicial. | string |
| TIPORESTRICJUDICIAL | Tipo de restrição judicial aplicada ao veículo. | string |
| CODIGOTRIBUNAL | Código do tribunal responsável pela restrição. | string |
| NOMETRIBUNAL | Nome do tribunal responsável pela restrição. | string |
| CODIGOORGAOJUDICIAL | Código do órgão judicial emissor da ordem. | string |
| NOMEORGAOJUDICIAL | Nome do órgão judicial emissor da ordem. | string |
| NUMERODOPROCESSO | Número do processo judicial associado à restrição. | string |
| DATADAINCLUSAO | Data em que a restrição foi incluída no sistema. | string |